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Usuários de plano coletivo poderão romper o contrato sem cumprir prazo de fidelidade

Decisão judicial obtida pelo Procon-RJ determina mudança de norma da ANS
RIO – O beneficiário de plano de saúde poderá rescindir seu contrato – seja coletivo por adesão ou empresarial – sem cumprir o período de um ano de fidelidade e nem arcar com o pagamento de mensalidades extras. A decisão, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, está em fase de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública ((nº0136265-83.2013.4.02.5101),movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra […]